"PL da Devastação não oferece segurança jurídica e avacalha legislação brasileira". A opinião é de Claudio Fabi, diretor da ASCEMA Nacional (Associação Nacional dos Serv.Carreira de Especialista em Meio Ambiente e PECMA), citando como exemplo o ponto conflituoso do projeto que mantém o papel fiscalizador de órgãos como o ICMbio, responsável pela gestão de unidades de conservação, ao mesmo tempo em que o parecer técnico sobre os empreendimentos não terá caráter vinculante. Ou seja, o órgão licenciador poderá expedir a licença à revelia do entendimento técnico do órgão ambiental.

"A lei não revogou o poder do fiscal ambiental de multar quem causa impacto na unidade de conservação", afirma. O PL está na mesa do presidente Lula aguardando a sanção ou veto, já que a tramitação no Congresso foi concluída com a votação realizada na madrugada de quinta-feira, 17/7, com um placar de 267 votos a favor e 116 contrários.

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